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21/09/2026 19:22
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Mensagens do Portal
21/09/2026 14:16
De:
Prefeitura
Para:
Portal
Lida em:
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Última Resposta:
-----
Assunto:
Programa REGULARIZA ISS
Ref. ISS (Imposto Sobre Serviços) AINDA NÃO DECLARADO - Lei nº 7.123/2026
Que tal rever seu histórico de recolhimentos do imposto sobre serviços (ISS)? Caso seja detectado alguma falha na apuração do imposto, sugerimos aproveitar este momento e se autorregularizar com recolhimento apenas do imposto devido (sem aplicação de correção monetárias, juros e multa).
Se houver algum problema neste sentido, estamos à disposição para tirar qualquer dúvida a respeito.
Prazo até 31/12/2026.
Confira abaixo como participar do programa!
1. Realizar o acesso ao Atendimento digital - 1Doc (https://americana.1doc.com.br/b.php?pg=o/wp&s=americana)
2. Iniciar novo protocolo digital com o assunto “ISS – Autoregularização”
3. Preencher o formulário “Adesão ao Regime Especial de Autorregularização”
4. Após a formalização da adesão, o contribuinte deverá fazer o ‘login’ no sistema da Nota Fiscal Eletrônica (NFSe) (https://nfse.americana.sp.gov.br/)
5. Ao logar no sistema da NFSe, o contribuinte deverá selecionar a opção “Declaração de Serviços Prestados”;
6. Preencher a Declaração de Serviços Prestados, com as seguintes informações:
a) “Regime Especial de Autorregularização Tributária - Lei nº 7.123/2026”;
b) O número do protocolo de adesão;
c) O número da parcela;
d) O valor da parcela a ser recolhida.
7. Finalizar a Declaração de Serviços Prestados
8. Efetuar o pagamento da guia gerada para a respectiva Declaração de Serviços Prestados;
9. Informar o pagamento no protocolo digital de adesão e juntar o comprovante de pagamento.
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