Município de Americana

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05/11/2024 00:49

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Saiba aqui quais os prestadores de serviços que já estão emitindo a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica.

Lista de alíquotas para as atividades e seus serviços.

Reclame aqui caso o prestador não tenha convertido seu RPS em NFS-e.

Acesse o sistema da NFS-e com seu SmartPhone e conheça a nova interface.

Legislação Tributária

Para visualizar a legislação da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, será necessário ter instalado em sua máquina o programa Adobe Acrobat Reader. Para instalar o programa, clique na figura ao lado.

Leis

Nome	Data	Descrição
Lei 6.079/2017	29/09/2017	Altera dispositivos da Lei n° 4.930, de 24 de dezembro de 2009, nos termos que especifica, e dá outras providências.”
Lei 5.434/2012	12/12/2012	Estabelece Regime Especial de Recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza para as sociedades uniprofissionais e para os prestadores de serviços de registros públicos, cartorários e notariais que especifica.
Lei 5.340/2012	04/04/2012	Autoriza a instituição, no âmbito do Município de Americana, do Programa Municipal de Desoneração Tributária em relação ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e dá outras providências.
Lei 5.338/2012	04/04/2012	Altera disposições da Lei nº 4.930, de 24 de dezembro de 2009, e dá outras providências.
Lei 4.930/2009	24/12/2009	Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município e dá outras providências.

Decretos

Nome	Data	Descrição
Decreto 10.608/2014	18/03/2014	Dispõe sobre a redução e manutenção de alíquotas do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, na forma prevista nas Tabelas I e II deste decreto, e dá outras providências.
Decreto 10.310/2013	03/09/2013	Regulamenta a retenção na fonte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), para a atividade de prestação de serviços enquadrados no subitem 11.02 da lista de serviços do artigo 38 da Lei n° 4.930, de 24 de dezembro de 2009.
Decreto 8.250/2009	24/12/2009	Regulamenta a Lei nº 4.930, de 24 de dezembro de 2009 e dá outras providências.

Atos

Nome	Data	Descrição
Ato S. F. Nº 003/2011	26/05/2011	Define novo procedimento para os prestadores de serviços sujeitos à emissão da NFS-e.
Ato S. F. Nº 014/2010	30/07/2010	Define os procedimentos para os prestadores de serviços das atividades que especifica e demais providências.
Ato S. F. Nº 013/2010	30/07/2010	Define os contribuintes sujeitos à utilização da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica nos termos do artigo 2º do Ato S.F. Nº 011, de 30 de junho de 2010.
Ato S. F. Nº 012/2010	30/07/2010	Aprova a Declaração para os Bancos, Caixas Econômicas e Sociedades de Crédito e de Financiamento e dá outras providências.
Ato S. F. Nº 011/2010	30/06/2010	Define o modelo da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) autoriza os procedimentos para sua emissão e define os contribuintes sujeitos à sua utilização.

Tabelas de Preço ISSQN - Habite-se

Exercicio		Descrição
2024		Tabela de preços por m² para cálculo do valor da mão-de-obra sujeita ao ISSQN das Construções Imobiliárias.