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10/09/2025 01:16
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Mensagens do Portal
08/09/2025 15:30
De:
Prefeitura
Para:
Portal
Lida em:
-----
Última Resposta:
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Assunto:
PREFEITURA DE AMERICANA CELEBRA TERMO DE ADESÃO À NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA DE PADRÃO NACIONAL
COMUNICADO
A Secretaria da Fazenda comunica que o município de Americana aderiu ao convênio da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica de Padrão Nacional, conforme Lei Municipal nº 6.983, de 21/08/2025, e publicação do Termo de Adesão no Diário Oficial da Prefeitura Municipal de Americana, no dia 06/09/2025. O referido convênio visa adequar o nosso sistema de NFS-e ao Padrão Nacional, conforme diretrizes da Reforma Tributária do Consumo (RTC), estabelecidas pela Emenda Constitucional nº 132, de 20/12/2023, e pela Lei Complementar Federal nº 214, de 16/01/2025.
MANUTENÇÃO DO EMISSOR PRÓPRIO DE NOTAS FISCAIS
O município de Americana manterá o seu próprio sistema para emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica. Com isso, os contribuintes estabelecidos em nosso município (com exceção dos Microempreendedores Individuais – MEI) continuarão a utilizar o nosso Sistema de Nota Fiscal Serviços Eletrônicas – NFS-e, disponível em https://nfse.americana.sp.gov.br
NOVOS CAMPOS SERÃO INCLUÍDOS NO LAYOUT DA NFS-E
A partir de 01 de janeiro de 2026, a NFS-e passará a apresentar novos campos adicionais relacionados à tributação do IBS e da CBS. A inclusão desses campos adicionais relacionados à tributação do IBS e da CBS é necessária para que a Prefeitura de Americana faça o envio das informações das notas fiscais ao Ambiente de Dados Nacional da Nota Fiscal de Padrão Nacional (ADN/NFS-e).
A emissão de NFS-e por lote ou por Webservice, para integração com o sistema próprio da empresa, também será mantida, mas os layouts deverão ser modificados para adequação aos novos campos e informações previstas no modelo de padrão nacional.
Assim que o sistema da NFS-e da Prefeitura de Americana for adaptado ao padrão nacional, o que está previsto para ocorrer em outubro/2025, disponibilizaremos os Manuais Técnicos atualizados com os novos agrupamentos e campos adicionados ao layout da NFS-e e o ambiente de testes.
Americana, 08/09/2025
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